Decisão 7508/2018 (Processo SEI 0120842-45.2018.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pelo titular do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Resende Costa, Frederico de Oliveira Guimarães Santos, sugerindo a alteração do §1º do art. 302, do §1º do art. 316 e do §1º do art. 333, todos do Provimento nº 260/CGJ/2013.

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