2023.0003755 e 3999 FPI - NATJUS TJMG
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Data
2023-11-13
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Resumo
✔ A relação custo-benefício, custo efetividade deve ser considerada,
para que a indicação/uso do medicamento alcance de fato um benefício
justificável, tendo em vista que é uma droga de alto custo, que não possui
finalidade curativa, que exige monitoramento laboratorial rigoroso, não
isenta de riscos (apresenta reações adversas muitas vezes responsáveis
pela descontinuação permanente do tratamento), para uma doença cujo diagnóstico
diferencial deve ser estabelecido de forma rigorosa, após a exclusão
de outras doenças pulmonares fibrosantes, especialmente colagenoses,
doenças relacionadas ao trabalho (pneumoconioses) e pneumonia
de hipersensibilidade.
✔ Não se espera que com o uso do Esilato de Nintedanibe ou da
Pirfenidona, utilizados na terapêutica farmacológica da fibrose, ocorra regressão
da doença, que o tecido pulmonar volte ao normal.
✔ Os objetivos da atual abordagem farmacológica são aliviar os sinto -
mas, melhorar a capacidade de exercício e atrasar/retardar o declínio da
função pulmonar. Ambos os fármacos utilizados para o tratamento da FPI,
receberam apenas recomendação condicional para sua utilização, os efeitos
adversos inerentes à terapia farmacológica devem ser levados em conta
quando da indicação do tratamento.
✔ A abordagem terapêutica da FPI não se limita à administração
de fármacos antifibróticos ou ao transplante pulmonar. Persiste muitas vezes
a necessidade da abordagem não farmacológica concomitante, com indicação
de suplementação de oxigênio, reabilitação pulmonar, imunizações,
entre outros cuidados sempre que necessário. ✔ A CONITEC, em sua 67ª reunião ordinária, realizada no dia 13
de junho de 2018, recomendou a não incorporação do esilato de nintedanibe
para fibrose pulmonar idiopática no SUS. Considerou-se que nos estudos
apresentados o tempo de acompanhamento dos pacientes, por se
tratarem de estudos de curto prazo, geram incertezas em relação a
real eficácia do medicamento no retardo da progressão da doença, em
especial com relação ao benefício trazido ao paciente em termos de
resultados de sobrevida e melhora da qualidade de vida. Além disso,
há incerteza quanto à prevenção ou redução da deterioração aguda na
FPI, evento que foi considerado crítico por preceder hospitalizações e mortes
em pacientes com a doença. A tecnologia apresenta razão de custoefetividade
alta quando comparada aos melhores cuidados disponibilizados
pelo SUS, atrelada a benefício incerto e limitado que gera um impacto orçamentário
elevado em 5 anos.
✔ No caso em tela não foi apresentado relatório médico e/ou
dados de espirometria que possibilitariam a avaliação da indicação do medicamento
dentro dos critérios do NICE