APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.11.001327-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-05-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Abandono de incapaz. Situação de perigo configurada. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.11.001327-5/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: L.F.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.A.R. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO
Palavras-chave
Abandono de incapaz, Art. 133, § 3º, II, do Código Penal, Situação de perigo, Configuração, Dolo, Presença, Autoria, Materialidade, Prova, Condenação