APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-29T11:34:32Z | |
dc.date.available | 2014-09-29T11:34:32Z | |
dc.date.issued | 2008-05-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Hedda Maria de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Registro indevido de filho de outrem. Art. 242, parágrafo único, do CP. Hipótese de concessão do perdão judicial. Nobreza da motivação. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Apelo provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3591 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra o estado de filiação | pt_BR |
dc.subject | Registro de filho alheio | pt_BR |
dc.subject | Sentença | pt_BR |
dc.subject | Fundamentação sucinta | pt_BR |
dc.subject | Ausência de nulidade | pt_BR |
dc.subject | Reconhecida nobreza | pt_BR |
dc.subject | Crime privilegiado | pt_BR |
dc.subject | Perdão judicial | pt_BR |
dc.subject | Concessão | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |