AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG
dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma | |
dc.contributor.author | Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-09T13:36:32Z | |
dc.date.available | 2015-09-09T13:36:32Z | |
dc.date.issued | 2014-03-26 | |
dc.description | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Sada Bio-Energia e Agricultura Ltda. Advogados: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire e outro. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7270 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo | pt_BR |
dc.subject | Tributário | pt_BR |
dc.subject | Taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | TFAMG | pt_BR |
dc.subject | Lei Estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei Estadual 17.608/2008 | pt_BR |
dc.subject | Base de cálculo | pt_BR |
dc.subject | Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte | pt_BR |
dc.subject | Art. 145, II, § 2º, da CF | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Agravo regimental a que se nega provimento | pt_BR |
dc.title | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |