AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG
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Data
2014-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Sada Bio-Energia e Agricultura Ltda. Advogados: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire e outro. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, Tributário, Taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado de Minas Gerais, TFAMG, Lei Estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei Estadual 17.608/2008, Base de cálculo, Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte, Art. 145, II, § 2º, da CF, Constitucionalidade, Agravo regimental a que se nega provimento