Decisão 7738/2018 (Processo SEI 0130537-23.2018.8.13.0000)
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Data
2018-11-22
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pela oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Lima/MG, Sr.ª Sílvia Mara Linhares de Almeida, informando o extravio de Declarações de Nascido Vivo - DNV, conforme noticiado pela Secretaria Municipal de Saúde daquele Município (Bloco: 30-78586152-3 a 30-78586181-7).
Palavras-chave
Nova Lima, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Comunicação, Extravio, Declaração de Nascido Vivo, Departamento de Vigilânica em Saúde, Artigo 23, Lei Complementar 59/2001, Expedição Ofício Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais, Expedição Ofício Corregedorias-Gerais de Justiça dos demais Estados da Federação