APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.151629-5/001
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Data
2006-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo penal. Apelação criminal. Latrocínio. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo penal. Preliminar rejeitada. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Participação de menor importância. Não-ocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.151629-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Igor Paredhez da Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
LATROCÍNIO, CONCURSO DE PESSOAS, CO-AUTOR, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INAPLICABILIDADE