RECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RS

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro FELIX FISCHER (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T11:25:06Z
dc.date.available2015-02-25T11:25:06Z
dc.date.issued2006-03-20
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RS - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Ismael Mirapalheta Soares. Advogados: Nesy Marina Ramos - Defensora Pública e outro.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4650
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENAL E PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectART. 168 DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIApt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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