RECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RS
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-03-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RS - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Ismael Mirapalheta Soares. Advogados: Nesy Marina Ramos - Defensora Pública e outro.
Palavras-chave
PENAL E PROCESSUAL PENAL, RECURSO ESPECIAL, ART. 168 DO CÓDIGO PENAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE