APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.051847-9/001

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Data
2006-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos. Exigência de tarifas para apresentação dos documentos. Imposição de multa diária. Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.051847-9/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Apelada: Adriana Cassim da Silva - Relator: Des. WAGNER WILSON
Palavras-chave
CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CHEQUE DEVOLVIDO, EXTRATO BANCÁRIO, FORNECIMENTO PELO BANCO, PAGAMENTO DE TARIFA, EXIGÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, OFENSA AO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DEVER DE INFORMAR, CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCUMPRIMENTO, MULTA DIÁRIA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CABIMENTO
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