Análise normativo-teleológica do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à luz dos direitos humanos internacionais

dc.contributor.author	Silva, Carlos Frederico Braga da
dc.date.accessioned	2017-09-18T14:23:48Z
dc.date.available	2017-09-18T14:23:48Z
dc.date.issued	2009-02-06
dc.description.abstract	O presente estudo analisa, sob o prisma normativo-teleológico, dispositivos de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil referentes às finalidades específicas do sistema prisional. Sugere-se a acomodação do estabelecido no Código Penal com o sentido do tratamento dos delinquentes previsto nas normas internacionais - de status constitucional - levando-se em consideração cada finalidade específica. Ressalta-se a importância da função do Juiz da Execução Penal, para que a individualização da pena prevista na Constituição da República seja observada, principalmente para que se evite a reincidência, protegendo-se a sociedade e prestigiando-se a justiça.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8544
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	20ª edição;
dc.subject	deveres do juiz.	pt_BR
dc.subject	reincidência	pt_BR
dc.subject	finalidade	pt_BR
dc.subject	tratamento de condenados	pt_BR
dc.subject	standards internacionais	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.title	Análise normativo-teleológica do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à luz dos direitos humanos internacionais	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Análise normativo-teleológica do Projeto Novos Rumos na Execução Penal,.pdf
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