APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:27:38Z
dc.date.available2014-06-05T15:27:38Z
dc.date.issued2010-06-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Gilson Catarina da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Art. 38 da Lei 9.605/98. Crime contra a flora. Danos à mata atlântica. Floresta de preservação permanente. Autoria e materialidade comprovadas. Pena substitutiva. Descabimento na hipótese. Condenação mantida. Réu assistido por defensor público. Isenção do pagamento de custas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2567
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectCrime contra a florapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para a forma culposapt_BR
dc.subjectDesconhecimento da ilicitudept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectCustas processuaispt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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