APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001
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Data
2010-06-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 38 da Lei 9.605/98.
Crime contra a flora. Danos à mata atlântica. Floresta de
preservação permanente. Autoria e materialidade comprovadas.
Pena substitutiva. Descabimento na hipótese.
Condenação mantida. Réu assistido por defensor público. Isenção do pagamento de custas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Gilson Catarina da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Crime contra a flora, Autoria, Materialidade, Prova, Desclassificação do crime para a forma culposa, Desconhecimento da ilicitude, Não ocorrência, Condenação, Pena privativa de liberdade, Substituição, Pena restritiva de direitos, Não cabimento, Assistência judiciária, Custas processuais, Pagamento, Isenção