APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.11.001977-0/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Art. 184, § 2º, do CP. Preliminar de ofício. Teses defensivas conflitantes. Defensor comum aos réus. Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Nulidade absoluta.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.11.001977-0/001 - Comarca de Bom Despacho - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2os) D.A.S. e outro, D.J.S. - Apelados: D.A.S. e outro, D.J.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por