APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.11.001977-0/001
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Data
2014-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 184, § 2º, do CP. Preliminar de ofício. Teses defensivas conflitantes. Defensor comum aos réus. Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Nulidade absoluta.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.11.001977-0/001 - Comarca de Bom Despacho - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2os) D.A.S. e outro, D.J.S. - Apelados: D.A.S. e outro, D.J.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Violação de direito autoral, Preliminar de ofício, Teses antagônicas, Defensor único, Defesas colidentes, Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, Nulidade absoluta