APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.187046-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Execução fiscal. IPTU. Processo tributário administrativo. Desnecessidade.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.187046-1/001 - Comarca de Teófilo Otôni - Apelante: Fazenda Pública do Município de Teofilo Otoni - Apelado: Lauro Santos Coimbra - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

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