APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.187046-1/001
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Data
2009-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. IPTU. Processo tributário administrativo. Desnecessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.187046-1/001 -
Comarca de Teófilo Otôni - Apelante: Fazenda Pública do Município de Teofilo Otoni - Apelado: Lauro Santos Coimbra - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Processo tributário administrativo