HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.491010-6/000
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Data
2009-04-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Latrocínio. Decisão condenatória não transitada em julgado. Pendência de julgamento de recurso especial e extraordinário. Execução provisória da decisão. Inviabilidade. Posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.491010-6/000 -
Comarca de Formiga - Paciente: Ronaldo Amaral da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância, Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Habeas corpus, Latrocínio, Réu em liberdade, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, Não ocorrência, Recolhimento à prisão, Ausência de fundamentação, Prisão provisória, Ausência de requisitos, Princípio da presunção da inocência, Concessão da ordem