APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0089.07.002365-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-13T17:02:05Z
dc.date.available2013-12-13T17:02:05Z
dc.date.issued2012-08-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0089.07.002365-3/001 - Comarca de Brazópolis - Apelante: Luis Ronaldo Cintra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Felipe Eugênio Ribeiro Serpa - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. Réu que não observou o dever objetivo de cuidado ao acionar a ignição de ônibus sem possuir habilitação para tanto. Absolvição. Impossibilidade. Culpa comprovada. Desclassificação para o delito previsto no art. 121, § 3°, do Código Penal. Descabimento. Demonstrada a prática de crime de trânsito. Decote da causa de aumento relativa à ausência de habilitação para dirigir o veículo. Inviabilidade. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1039
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio culposo cometido na direção de veículo automotorpt_BR
dc.subjectFreio de estacionamentopt_BR
dc.subjectDestravamentopt_BR
dc.subjectColisão com o imóvel da vítimapt_BR
dc.subjectDesabamento do muropt_BR
dc.subjectEvento mortept_BR
dc.subjectMotorista não habilitado para conduzir veículo de grande portept_BR
dc.subjectArt. 302, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.503/97pt_BR
dc.subjectDever de cuidado objetivopt_BR
dc.subjectInobservânciapt_BR
dc.subjectEvento previsível do ponto de vista do cidadão médiopt_BR
dc.subjectConduta imprudentept_BR
dc.subjectDesclassificação para homicídio culposopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectCausa de aumentopt_BR
dc.subjectDecotept_BR
dc.subjectAplicação corretapt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0089.07.002365-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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