RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0073.07.029219- 5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T11:08:28Z
dc.date.available2014-04-03T11:08:28Z
dc.date.issued2011-07-06
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0073.07.029219-5/001 - Comarca de Bocaiúva - Recorrentes: 1º) João Pereira da Silva Cachoeira Neto, 2º) Reginaldo Soares Queiroz, 3º) João Cardoso da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Claudiney Pereira da Silva - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Materialidade cediça e indícios suficientes de autoria, nesta fase processual. Absolvição sumária com base na legítima defesa. Ausência dos requisitos do art. 25 do Código Penal. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Crimes conexos. Manutenção sem análise meritória. Necessidade. Homicídios tentados. Versão existente nos autos. Competência do Júri. Recursos não providos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1653
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSentença de pronúnciapt_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectCrime consumadopt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectIndícios de autoriapt_BR
dc.subjectIn dubio pro societatept_BR
dc.subjectPrevalênciapt_BR
dc.subjectDecote de qualificadoraspt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAbsolvição sumáriapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectCrime conexopt_BR
dc.subjectAnálise do méritopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectCrime tentadopt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0073.07.029219- 5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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