AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.07.450368-1/000

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.author	Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned	2014-03-10T18:09:05Z
dc.date.available	2014-03-10T18:09:05Z
dc.date.issued	2012-05-09
dc.description	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.07.450368-1/000 - Comarca de Montes Claros - Querelante: Athos Avelino Pereira, Prefeito Municipal de Montes Claros - Querelado: Luiz Tadeu Leite, Deputado Estadual; Edmilson Guimarães - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Queixa-crime. Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição em vigor. Inicial indeferida.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1225
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Queixa-crime	pt_BR
dc.subject	Lei de Imprensa	pt_BR
dc.subject	Arts. 20 e 22 c/c o 23, II, da Lei nº 5.250/67	pt_BR
dc.subject	Não recepção pela CF/88	pt_BR
dc.subject	Julgamento da ADPF 130 pelo STF	pt_BR
dc.subject	Exclusão da norma do ordenamento jurídico	pt_BR
dc.subject	Tipo penal	pt_BR
dc.subject	Delineação genérica	pt_BR
dc.subject	Impossibilidade	pt_BR
dc.subject	Denúncia alternativa	pt_BR
dc.subject	Vedação	pt_BR
dc.subject	Impossibilidade jurídica do pedido	pt_BR
dc.subject	Petição inicial	pt_BR
dc.subject	Indeferimento	pt_BR
dc.title	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.07.450368-1/000	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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