HABEAS CORPUS Nº 242.314 - MG (2012/0097661-7)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistra LAURITA VAZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:20:25Z
dc.date.available2014-06-27T12:20:25Z
dc.date.issued2012-08-01
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 242.314 - MG (2012/0097661-7) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogada: Maria Elizabeth Vitral Amaro - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Leonel Felipe dos Santos (preso).pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2860
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectAPURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVEpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.subjectPRAZO DE TRÊS ANOSpt_BR
dc.subjectORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 242.314 - MG (2012/0097661-7)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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