HABEAS CORPUS Nº 242.314 - MG (2012/0097661-7)
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Data
2012-08-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 242.314 - MG (2012/0097661-7) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogada: Maria Elizabeth Vitral Amaro - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Leonel Felipe dos Santos (preso).
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, EXECUÇÃO PENAL, APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, PRAZO DE TRÊS ANOS, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA