APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.351425-4/000
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Data
2004-07-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.351425-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
SILAS VIEIRA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, AUSÊNCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ARTS. 250 E 737, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80, VOTO VENCIDO