APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-03-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade. Desistência voluntária. Não incidência. Tentativa configurada. Patamar redutor da tentativa. Ausência de fundamentação. Majoração. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido. Reanálise das circunstâncias judiciais. Pena-base majorada. Crime de resistência. Absolvição mantida. Recurso ministerial parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) M.L.S. - Apelados: M.L.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Roubo majorado, Crime tentado, Caracterização, Desistência voluntária, Não ocorrência, Desclassificação do crime para tentativa de constrangimento ilegal, Impossibilidade, Resistência, Não configuração, Fixação da pena, Circunstâncias judiciais, Desfavorecimento ao réu, Pena-base, Majoração, Redutor da tentativa, Ausência de fundamentação, Aplicação da fração no grau máximo