APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade. Desistência voluntária. Não incidência. Tentativa configurada. Patamar redutor da tentativa. Ausência de fundamentação. Majoração. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido. Reanálise das circunstâncias judiciais. Pena-base majorada. Crime de resistência. Absolvição mantida. Recurso ministerial parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) M.L.S. - Apelados: M.L.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

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