APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.538423-6/001
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Data
2014-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Vício de consentimento. Configuração. Paternidade biológica excluída pelo exame de DNA. Vínculo socioafetivo inexistente. Procedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.538423-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.A.M. - Apelado: M.M.R. - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFIGURAÇÃO, EXAME DE DNA, PATERNIDADE BIOLÓGICA, EXCLUSÃO, VÍNCULO SOCIOAFETIVO, AUSÊNCIA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO