MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-02T10:39:05Z
dc.date.available2014-04-02T10:39:05Z
dc.date.issued2011-06-22
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte -Impetrante: José Arantes Faria - Autoridade coatora: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Notários e Registradores, Governador do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado de Minas Gerais, Eduardo Wagner de Pinho - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Tabelionato de notas. Designação interina. Precariedade do ato. Inexistência de direito do designado à permanência no serviço. Delegação outorgada a candidato aprovado em concurso público. Desistência do habilitado na primeira posição. Interpretação das normas estaduais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1629
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectServentia extrajudicialpt_BR
dc.subjectDesignação interinapt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectPrimeiro colocadopt_BR
dc.subjectDesistênciapt_BR
dc.subjectOutorga ao candidato aprovado em segundo lugarpt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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