MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-02T10:39:05Z | |
dc.date.available | 2014-04-02T10:39:05Z | |
dc.date.issued | 2011-06-22 | |
dc.description | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte -Impetrante: José Arantes Faria - Autoridade coatora: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Notários e Registradores, Governador do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Estado de Minas Gerais, Eduardo Wagner de Pinho - Relator: DES. ALMEIDA MELO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Tabelionato de notas. Designação interina. Precariedade do ato. Inexistência de direito do designado à permanência no serviço. Delegação outorgada a candidato aprovado em concurso público. Desistência do habilitado na primeira posição. Interpretação das normas estaduais. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1629 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Serventia extrajudicial | pt_BR |
dc.subject | Designação interina | pt_BR |
dc.subject | Concurso público | pt_BR |
dc.subject | Primeiro colocado | pt_BR |
dc.subject | Desistência | pt_BR |
dc.subject | Outorga ao candidato aprovado em segundo lugar | pt_BR |
dc.title | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |