AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 437.005-0
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Data
2005-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 437.005-0 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
SUSTAÇÃO DE PROTESTO, TUTELA ANTECIPADA, MEDIDA CAUTELAR, FUNGIBILIDDE, REQUISITOS, ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL