CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.059281- 1/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-06-27T12:19:00Z | |
| dc.date.available | 2014-06-27T12:19:00Z | |
| dc.date.issued | 2012-06-28 | |
| dc.description | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.059281- 1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Suscitados: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - Interessado: Ronaldo Adriano dos Santos - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Conflito de jurisdição suscitado pelo Ministério Público. Inexistência de ação penal instaurada. Mero conflito de atribuições entre representantes do Órgão Ministerial. Competência da Procuradoria-Geral de Justiça. Conflito não conhecido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2844 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Conflito de jurisdição | pt_BR |
| dc.subject | Suscitação pelo Ministério Público | pt_BR |
| dc.subject | Ação penal não instaurada | pt_BR |
| dc.subject | Conflito de atribuições entre Promotores | pt_BR |
| dc.subject | Solução | pt_BR |
| dc.subject | Competência | pt_BR |
| dc.subject | Procuradoria-Geral de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Conflito não conhecido | pt_BR |
| dc.title | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.059281- 1/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |