APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-26T19:49:04Z
dc.date.available2013-11-26T19:49:04Z
dc.date.issued2012-10-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Marcos Luiz do Espírito Santo - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrecho não permitido. Estado de necessidade. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/907
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectPescapt_BR
dc.subjectUtilização de petrecho não permitidopt_BR
dc.subjectEstado de necessidade - Art. 37, I, da Lei nº 9.605/98pt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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