APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001
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Data
2012-10-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrecho não permitido. Estado de necessidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Marcos Luiz do Espírito Santo - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Pesca, Utilização de petrecho não permitido, Estado de necessidade - Art. 37, I, da Lei nº 9.605/98, Incidência, Absolvição