Investidura em cargo público postergada judicialmente e o processo como fonte autônoma de danos - Abordagem crítica da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347.

dc.contributor.author	Lamego, Luciano de Castro
dc.date.accessioned	2017-09-06T12:10:59Z
dc.date.available	2017-09-06T12:10:59Z
dc.date.issued	2016-12-05
dc.description.abstract	O texto contém abordagem crítica do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347. Decidiu a Suprema Corte que o candidato empossado tardiamente em cargo público efetivo, por efeito de decisão judicial, não tem direito a receber reparação pecuniária. A decisão propicia crítica, bem como requer revisão de tese de acordo com o art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e o art. 327, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8400
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	112ª edição;
dc.subject	Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade do Estado por ato ou fato lícito	pt_BR
dc.subject	Posse postergada pela atuação judicial do Estado	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano	pt_BR
dc.subject	O processo como fonte autônoma de danos	pt_BR
dc.title	Investidura em cargo público postergada judicialmente e o processo como fonte autônoma de danos - Abordagem crítica da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347.	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Investidura em cargo público postergada judicialmente e o processo como fonte autônoma de danos.pdf
Tamanho:: 82.56 KB
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