APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.199025-7/001
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Data
2011-11-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor. Repasse do PIS e Cofins nas faturas de energia elétrica. Legalidade. Precedentes do STJ
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.199025-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Antônio de Jesus Rossi - Apelado: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
Consumidor, Conta de energia elétrica, Repasse do PIS e Cofins, Legalidade, Precedentes do STJ