APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001575-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-14T13:53:05Z | |
dc.date.available | 2015-09-14T13:53:05Z | |
dc.date.issued | 2014-02-11 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001575-2/001 - Comarca de Paracatu - Apelante: J.A.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Art. 339, § 1º, do CP. Agente que dá causa à instauração de investigação policial. Imputação de crime de que sabe ser o imputado inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico configurado. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7380 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Denunciação caluniosa | pt_BR |
dc.subject | Art. 339 do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Autoria e materialidade demonstradas | pt_BR |
dc.subject | Condenação mantida | pt_BR |
dc.subject | Réu tecnicamente primário | pt_BR |
dc.subject | Substituição da pena corporal por restritiva de direitos | pt_BR |
dc.subject | Cabimento | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001575-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |