APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.942155-6/001
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Data
2012-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Administrativo e previdenciário. Militar. Exoneração. Interdição. Incapacidade. Alcoolismo. Reforma. Proventos integrais. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.942155-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ildeu Soares de Brito, representado pela curadora Alaíde Rosa Morais Brito - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
POLICIAL MILITAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXCLUSÃO, INTERDIÇÃO, INCAPACIDADE, ALCOOLISMO, REFORMA, PROVENTOS INTEGRAIS, IMPOSSIBILIDADE