APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.07.004624-0/001
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Data
2013-07-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Júri. Desclassificação para lesões corporais. Sentença do juiz-presidente. Absolvição por legítima defesa. Descriminante provada. Absolvição mantida. Recurso não provido.
Descrição
Ementa: Apelação. Júri. Desclassificação para lesões corporais. Sentença do juiz-presidente. Absolvição por legítima defesa. Descriminante provada. Absolvição mantida. Recurso não provido.
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Homicídio, Desclassificação para lesões corporais, Competência do juizpresidente, Sentença, Reconhecimento da legítima defesa, Excludente de ilicitude, Farto conjunto probatório, Absolvição