AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.823 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-26T13:17:13Z
dc.date.available2014-03-26T13:17:13Z
dc.date.issued2011-10-24
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.823 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas. Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogado: Wagner Lima Nascimento Silva. Agravada: Maria Gilce Martins Oliveira. Advogada: Daniela Machado Silveira Viana.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1485
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDEpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃOpt_BR
dc.subjectALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTEpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOSpt_BR
dc.subjectIDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIApt_BR
dc.subjectLC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectARTS. 149, 194, CAPUT, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.823 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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