APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.07.014507-5/001
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Data
2011-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reintegração de posse. Córrego. Água. Uso doméstico. Agronegócio.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.07.014507-5/001 -
Comarca de Jequitinhonha - Apelante: Augusto Timo Murta - Apelado: Jouber Reovaldo Botelho - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
Água de córrego, Uso doméstico, Alteração para uso em agronegócio, Prejuízo na utilidade, Sentença, Nulidade, Decisão citra petita, Carência de resolução obrigatória, Inocorrência