APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.05.056175-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:42:28Z
dc.date.available2014-09-26T11:42:28Z
dc.date.issued2008-09-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.05.056175-8/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelantes: 1ª) Ellen Alves Galan, 2ª) Sandra Maria de Oliveira Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Homicídio culposo. Mães que supostamente permitiram aos filhos menores dirigirem veículos. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio da auto-responsabilidade. Crime omissivo impróprio. Capacidade de ação e ação esperada. Inexistência de comprovação dos requisitos do delito especial. Absolvição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3560
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDelito de trânsitopt_BR
dc.subjectHomicídio culposopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectAtos praticados por adolescentespt_BR
dc.subjectPrincípio da responsabilidade penal pessoalpt_BR
dc.subjectCulpa presumida das mãespt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectDever de agirpt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectCrime omissivo impróprio não caracterizadopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.05.056175-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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