APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506751-6/000
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Data
2005-10-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Insolvência civil. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506751-6/000 - Comarca de Pedro Leopoldo - Relator: Des.
JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
INSOLVÊNCIA, BENS PENHORÁVEIS, INEXISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO