APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-24T15:45:32Z | |
dc.date.available | 2014-04-24T15:45:32Z | |
dc.date.issued | 2013-09-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: C.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: M.R.A.- Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição. Art. 7º, inciso IX, Lei nº 8.137/90. Crime formal e de perigo abstrato. Dispensabilidade de exame laboratorial da mercadoria. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1941 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crimes contra as relações de consumo | pt_BR |
dc.subject | Induzir consumidor a erro | pt_BR |
dc.subject | Autoria | pt_BR |
dc.subject | Materialidade | pt_BR |
dc.subject | Insuficiência de provas | pt_BR |
dc.subject | Princípio in dubio pro reo | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.subject | Concurso material | pt_BR |
dc.subject | Ter em depósito para vender mercadoria em condições impróprias ao consumo | pt_BR |
dc.subject | Crime formal | pt_BR |
dc.subject | Crime de perigo abstrato | pt_BR |
dc.subject | Perícia | pt_BR |
dc.subject | Perdão judicial | pt_BR |
dc.subject | Ausência de previsão legal | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |