APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:45:32Z
dc.date.available2014-04-24T15:45:32Z
dc.date.issued2013-09-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: C.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: M.R.A.- Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição. Art. 7º, inciso IX, Lei nº 8.137/90. Crime formal e de perigo abstrato. Dispensabilidade de exame laboratorial da mercadoria. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1941
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrimes contra as relações de consumopt_BR
dc.subjectInduzir consumidor a erropt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectInsuficiência de provaspt_BR
dc.subjectPrincípio in dubio pro reopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectTer em depósito para vender mercadoria em condições impróprias ao consumopt_BR
dc.subjectCrime formalpt_BR
dc.subjectCrime de perigo abstratopt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectPerdão judicialpt_BR
dc.subjectAusência de previsão legalpt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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