APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001
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Data
2013-09-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição. Art. 7º, inciso
IX, Lei nº 8.137/90. Crime formal e de perigo abstrato. Dispensabilidade de exame laboratorial da mercadoria. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação
mantida. Perdão judicial. Concessão. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: C.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: M.R.A.- Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Crimes contra as relações de consumo, Induzir consumidor a erro, Autoria, Materialidade, Insuficiência de provas, Princípio in dubio pro reo, Absolvição, Concurso material, Ter em depósito para vender mercadoria em condições impróprias ao consumo, Crime formal, Crime de perigo abstrato, Perícia, Perdão judicial, Ausência de previsão legal, Condenação