RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.05.931539-5/001
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Data
2005-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Crime qualificado em tese. Acusado
colocado em liberdade. Restabelecimento de sua prisão almejada pelo Ministério Público.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.05.931539-5/001 - Comarca de Francisco Sá - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Charlesson Oliveira Santos - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
HOMICÍDIO QUALIFICADO, LEGÍTIMA DEFESA, INSUFICIÊNCIA DE PROVA, FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS, NÃO-CONFIGURAÇÃO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, LIBERDADE PROVISÓRIA