Decisão 1459/2019 (Processo SEI 0009902-76.2019.8.13.0000)
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Data
2019-03-09
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Resumo
Descrição
Trata-se de requerimento encaminhado pela Sra. Laura Maria Abud Mansur, no qual informa que compareceu ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, solicitando a retificação de endereço do imóvel do lote 1, quarteirão 69, Bairro Santo André, constando como situado na Rua Resplendor, 416, sendo que o correto é Rua Pedro Lessa, 228. Na oportunidade, foi informada que o referido imóvel pertencia à circunscrição do 1º Cartório de Registro de Imóveis - BH e, por meio do Decreto Estadual nº 8338, passou à circunscrição do 6º Registro de Imóveis, razão pela qual a retificação poderia ocorrer nesta Serventia.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Registro de Imóveis, 6º Registro de Imóveis, Reclamação, Retificação endereço, Alteração circunscrição, Artigo 169, I, Lei Federal 6.015/1973, Nota devolutiva, Exigências, Reclamação com natureza de suscitação de dúvida, Artigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento