RECURSO ESPECIAL Nº 831.212 - MG (2006//0062192-7)
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Data
2009-09-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 831.212 - MG
(2006//0062192-7) Relatora: MINISTRA NANCY
ANDRIGHI - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Wander dos Reis Andrade e cônjuge Advogado: Raul Mário Delgado.
Palavras-chave
DIREITO AMBIENTAL, PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, FORMULADO POR PROPRIETÁRIO RURAL, OPOSIÇÃO DO MP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO, ANTES, PROMOVER A AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA FLORESTAL DISCIPLINADA PELA LEI 4.771//65 - DISPENSA, PELO TRIBUNAL, RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MP, PROVIMENTO