APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Delito de lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade do laudo pericial. Impossibilidade. Um único perito. Possibilidade. Preliminar rejeitada.
Mérito. Absolvição. Necessidade. Conduta praticada para proteção do patrimônio do apelante. Recurso conhecido e provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Leandro
Raymundo Damasceno Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA