APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penal. Delito de lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade do laudo pericial. Impossibilidade. Um único perito. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Necessidade. Conduta praticada para proteção do patrimônio do apelante. Recurso conhecido e provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Leandro Raymundo Damasceno Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA

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