APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-01-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Delito de lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade do laudo pericial. Impossibilidade. Um único perito. Possibilidade. Preliminar rejeitada.
Mérito. Absolvição. Necessidade. Conduta praticada para proteção do patrimônio do apelante. Recurso conhecido e provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Leandro
Raymundo Damasceno Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Lesão corporal no âmbito doméstico, Laudo pericial confeccionado por um só perito, Validade, Súmula nº 20 do TJMG, Nulidade, Afastamento, Conduta praticada, Necessidade, Prova, Vítima, Comportamento violento, Prova testemunhal, Absolvição que se impõe