APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.02.094031-6/001
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Data
2005-02-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.02.094031-6/001 - Comarca de Divinópolis - Relator: Des. LUCAS SÁVIO DE VASCONCELLOS GOMES
Palavras-chave
DOAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, LEGALIDADE