APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:51:09Z
dc.date.available2014-11-21T10:51:09Z
dc.date.issued2008-01-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001 - Comarca de Pará de Minas - Apelantes: Geraldo Magela de Queiroz, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Geraldo Magela de Queiroz, Carlos Alberto dos Santos Ribeiro - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Receptação. Delação. Apreensão da res. Condenação mantida. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade. Emendatio libelli. Furto. Prova indiciária. Condenação. Necessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3812
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReceptação qualificadapt_BR
dc.subjectDesclassificação para receptação culposapt_BR
dc.subjectJuízo ad quempt_BR
dc.subjectEmendatio libellipt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectDelaçãopt_BR
dc.subjectPosse da respt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectProva indiciáriapt_BR
dc.subjectPrincípio do livre convencimentopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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