APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001
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Data
2008-01-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Receptação. Delação. Apreensão da res. Condenação mantida. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade. Emendatio libelli. Furto. Prova indiciária. Condenação. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001 - Comarca de Pará de Minas - Apelantes: Geraldo Magela de Queiroz, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Geraldo Magela de Queiroz, Carlos Alberto dos Santos Ribeiro - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
Receptação qualificada, Desclassificação para receptação culposa, Juízo ad quem, Emendatio libelli, Possibilidade, Delação, Posse da res, Furto, Prova indiciária, Princípio do livre convencimento, Condenação