APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:32:25Z
dc.date.available2015-02-27T12:32:25Z
dc.date.issued2005-10-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Geraldo Parreiras da Silva e 2º) Antônio Venâncio Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tortura e apropriação indébita. Preliminares. Aditamento da denúncia. Procedimento na forma do art. 384, parágrafo único, do CPP. Testemunha ouvida via precatória. Desnecessidade da intimação da data da audiência. Súmula 273 do STJ e 155 do STF. Não-ocorrência. Rejeita-se. Não-comprovação do valor da compra de veículo. Condenação mantida em relação a um dos réus. Tortura. Crime próprio. Necessidade da condição do réu de agente público. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Dosimetria da pena. Decurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4747
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTORTURApt_BR
dc.subjectAUTO DE CORPO DE DELITOpt_BR
dc.subjectPERÍCIApt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectTESTEMUNHApt_BR
dc.subjectCRIME PRÓPRIOpt_BR
dc.subjectFUNCIONÁRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectMAUS-TRATOSpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectAPROPRIAÇÃO INDÉBITApt_BR
dc.subjectCRIME CONTINUADOpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCARTA PRECATÓRIApt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃOpt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectADITAMENTOpt_BR
dc.subjectMUTATIO LIBELLIpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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