Ementário Trimestral (out./dez. 2015)
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Data
2015-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação anulatória de auto de infração, Ação civil pública - matrícula na educação infantil, Ação civil pública - reforma de presídio, Ação de revisão de benefício previdenciário - decadência, Cargo político - impossibilidade de apostilamento, Contrato de concessão - temporariedade, Greve de servidores - corte dos dias não trabalhados, Improbidade administrativa - malversação de verba, Nomeação e posse em cargo público - tutela antecipada, Prédio público pintado com cores de partido - improbidade, Reajustamento de pensão por morte - paridade, Transporte público - passe-livre para deficiente físico, Extração mineral - dispensa de licenciamento ambiental, Contrato de promessa de compra e venda rescindido, Cumulação de indenização por danos e cláusula penal, Execução de nota promissória - ausência de agiotagem, Execução fiscal - citação subscrita por escrivão, Pensão alimentícia - incidência sobre nova aposentadoria, Rescisão de contrato de compra e venda, Seguro - relação com o sinistro não comprovada, Direito à informação - ausência de vício de iniciativa, Crime contra as relações de consumo, Indenização securitária - aplicação do CDC, Indeferimento de abertura de filial - abusividade, Adulteração de sinal identificador de veículo, Comércio irregular de arma de fogo e munições, Crime de desobediência - lei Maria da Penha, Fiança - isenção do pagamento, Princípio da insignificância - aplicação de ofício, Atualização da base de cálculo do IPTU, Repetição de indébito - contribuição previdenciária